A ação, autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), investiga a suposta atuação de uma organização criminosa envolvida em corrupção, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro relacionados a emendas parlamentares do chamado “orçamento secreto”.
Ao todo, a PF cumpre 18 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e nos estados de Goiás e Maranhão. Entre os alvos estão empresas contratadas para executar obras financiadas com recursos de emendas parlamentares.
O que é investigado
Segundo a Polícia Federal, os investigados poderão responder, conforme o grau de participação de cada um e caso as suspeitas sejam confirmadas ao longo das apurações, pelos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
As apurações indicam que os recursos sob investigação teriam sido operacionalizados por meio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e, posteriormente, direcionados à contratação de empresas supostamente ligadas ao grupo investigado.
A PF também investiga a suspeita de cobrança de propina sobre recursos de emendas parlamentares. Segundo a corporação e a Procuradoria-Geral da República (PGR), prefeitos eram pressionados a pagar uma vantagem indevida equivalente a 25% do valor das emendas para garantir a liberação dos recursos.
Orçamento Secreto
O chamado “orçamento secreto” refere-se às emendas de relator (RP9), mecanismo que permitia a distribuição de recursos do Orçamento da União por indicação de parlamentares, sem transparência sobre os autores dos pedidos nem critérios claros para a divisão das verbas.
Nos sistemas oficiais, constava apenas o nome do relator do Orçamento, o que impedia a identificação dos parlamentares responsáveis pelas indicações e gerou questionamentos sobre o uso político desses recursos.
O modelo ganhou força a partir de 2019 e movimentou bilhões de reais até ser declarado inconstitucional pelo STF, em dezembro de 2022, por violar os princípios da transparência e da publicidade. Apesar da decisão, parte dos recursos autorizados em anos anteriores continua sendo paga por meio dos chamados restos a pagar.
Condenação anterior
A operação ocorre cerca de três meses após a Primeira Turma do STF condenar Josimar Maranhãozinho por corrupção passiva em um processo relacionado ao esquema de desvio de recursos de emendas parlamentares. O deputado está licenciado do mandato na Câmara dos Deputados.
Na ação penal 2.670, a PGR sustentou que Josimar coordenava a destinação das emendas, monitorava a liberação dos recursos, controlava planilhas de pagamento e realizava cobranças de propina para viabilizar a liberação das verbas destinadas aos municípios.
Por unanimidade, a Primeira Turma condenou o parlamentar a seis anos e cinco meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de multa. Os ministros o absolveram, porém, da acusação de integrar organização criminosa por insuficiência de provas.
A decisão também determinou a perda do cargo público, mas estabeleceu que a palavra final sobre a perda do mandato de deputado federal caberá à Câmara dos Deputados após o trânsito em julgado da ação, conforme prevê o artigo 55 da Constituição.
Fonte: Congresso em Foco
A vacinação ocorreu no restaurante localizado no primeiro andar do edifício-sede e prossegue nesta terça-feira, 16 de junho, no Auditório do Fórum Astolfo Serra, nos horários das 9h às 12h e das 14h às 15h30.
de rotina, como Covid-19, hepatite B, febre amarela e antitetânica, também podem ser disponibilizadas para aqueles que apresentarem necessidade de atualização.
A unidade de ensino atende atualmente 329 estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano. Após três meses de obras, a escola foi completamente revitalizada, recebendo melhorias estruturais que transformaram o ambiente de aprendizagem.
uma estrutura mais moderna e acolhedora, contribuindo para o desenvolvimento educacional das crianças e garantindo melhores condições de trabalho para os profissionais da educação.
Nesta sexta-feira (12), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, considerou extinto o processo que questionava a possível utilização do filme “Dark Horse”, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro, como instrumento de propaganda eleitoral antecipada nas Eleições 2026. O ministro concluiu que os autores da ação não têm legitimidade para propor a representação perante o Tribunal.
para o Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2020. A indicação foi oficializada no Diário Oficial da União em outubro de 2020 e ele assumiu a cadeira na Corte em novembro do mesmo ano, ocupando a vaga deixada pelo ministro Celso de Mello.
